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quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

Prefeito Hellosman descumpre aplicação mínima em saúde e educação, diz parecer do TCM

TCM dá segundo parecer desfavorável pelo desaprovação das contas do exercício 2010, de responsabilidade do Prefeito Hellosman (Foto: reprodução)

O Prefeito de Milagres, Hellosman Sampaio (PMDB), corre risco de sofrer nova derrota política na Câmara Municipal já que não conta mais com o apoio da maioria dos vereadores. É que na sessão desta quarta-feira (3), que inaugurou o ano legislativo de 2016, começou a tramitar o processo de Prestação de Contas de Governo, do exercício de 2010, de responsabilidade do atual prefeito, com parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), por meio do conselheiro Artur Silva Filho. 

De acordo com o conselheiro, o processo de prestação de contas de 2010 não se encontra devidamente instruído uma vez que se verificou a omissão da relação de incorporação de Bens Móveis, bem como a não comprovação das medidas adotadas objetivando a cobrança da dívida ativa não tributária. Da mesma forma, não houve comprovação de que a respectiva prestação de contas tenha sido disponibilizada à população como apregoa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O relator ainda declara em sua decisão que não houve comprovação da realização de audiência pública como forma de incentivo à participação popular, visando a transparência da gestão fiscal durante os processos de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e que  
foram abertos créditos suplementares por meio de decreto do Prefeito, mas, como na Lei Orçamentária de 2009 não consta autorização para abertura de Crédito Adicional pelo Poder Legislativo, o Prefeito Hellosman descumpriu o que dispõe a Lei nº 4.320/64, em seu art. 44. 

A mais grave falta da prestação de contas, certamente, foi o descumprimento da exigência constitucional quanto a aplicação de recursos na educação e na saúde. Na educação o percentual mínimo é de 25%, mas foram aplicados apenas 16,21%. Situação semelhante ocorreu na saúde. A aplicação mínima exigida pela legislação é de 15%, mas o Prefeito Hellosman aplicou apenas 14,05% no ano de 2010. 

O conselheiro Artur Silva Filho, relator do processo, deixa claro em sua decisão prévia que foi assegurado e respeitado o direito a ampla defesa ao Prefeito Hellosman, durante a instrução processual. 

TRÂMITE 

A Prestação de Contas de Governo da Prefeitura de Milagres, do Exercício de 2010, de responsabilidade do Prefeito Hellosman Sampaio, começou a tramitar nesta quarta-feira na Câmara Municipal. De acordo com o Regimento Interno da Casa, o processo fica três dias à disposição dos vereadores e somente após este prazo, o Prefeito Municipal é notificado. A Câmara tem um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de quarta-feira (3), para votar o parecer prévio desfavorável emitido pelo TCM. 

CONTAS DESAPROVADAS 

No dia 4 de setembro do ano passado a Câmara Municipal aprovou o parecer prévio desfavorável do TCM com relação às contas de governo da Prefeitura de Milagres relativas ao ano de 2012. Com o resultado, o Prefeito Hellosman Hellosman fica inelegível por 8 (oito) anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. 


Se sofrer uma nova derrota na votação das contas de 2010, serão duas contas desaprovadas em menos de um ano.

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