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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (4), a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O projeto, de iniciativa do governo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro.
Agora, depois de passar pela comissão, ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado. Se o texto passar sem alterações, segue para a sanção do presidente Lula. Se houver mudanças, volta à Câmara dos Deputados.
O governo tem pressa e pressiona por uma aprovação sem mudanças no Senado para permitir a sanção até o fim deste ano. Para valer em 2026, uma mudança no sistema de tributação tem de ser aprovada no ano anterior. A ampliação da isenção é um dos projetos prioritários do governo para 2026, quando Lula deve concorrer à reeleição.Play Video
No Senado, o texto é relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Após passar pela comissão, deve ir logo para o plenário. A sessão já está pautada para quarta-feira.
Compensação financeira
O texto aprovado pela Câmara em outubro prevê isenção total para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Para compensar a renúncia fiscal — estimada em cerca de R$ 30 bilhões anuais — o projeto estabelece cobrança de impostos sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil em um mês e cria um imposto mínimo de 10% para quem soma renda anual superior a R$ 1,2 milhão.
Renan afirmou que pretende concluir a tramitação da proposta até o dia 8 de novembro e que não fará mudanças que obriguem o texto a retornar à Câmara. O relator promoveu quatro audiências públicas sobre o tema e cobrou do Ministério da Fazenda dados atualizados sobre o impacto orçamentário da medida.
Caso o Senado aprove o projeto sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor já em 2026, ano eleitoral. O governo pretende usar a ampliação da isenção como um dos símbolos de seu mote político de justiça tributária.
O que diz o projeto
Na proposta aprovada pela Câmara, haverá uma tabela específica para quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7.350 ao mês. As alíquotas serão progressivas, subindo aos poucos conforme a renda aumenta, e haverá uma dedução automática, para evitar que quem ganha pouco acima de R$ 5 mil ao mês tenha que pagar IRPF e, portanto, termine com um salário líquido abaixo do limite da isenção.
Dentistas, arquitetos, advogados e outros profissionais liberais com carteira assinada e salário superior a R$ 50 mil ao mês seguirão com a atual alíquota de 27,5% de IRPF descontada em folha. Apenas estará sujeito à cobrança do IRPF mínimo quem ganha acima de R$ 50 mil ao mês e tem alíquota efetiva abaixo da nova tabela da alíquota mínima.
Para quem ganha de R$ 50 mil a R$ 100 mil por mês (de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão por ano), a alíquota mínima subirá aos poucos até chegar a 10%, na faixa superior.
Isenção até R$ 5 mil
- O eixo da proposta é a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O governo estima que 10 milhões de contribuintes sejam beneficiados. Nos cálculos do relator, esse número sobe para 16 milhões quando se inclui também a faixa de quem ganha até R$ 7.350.
- Hoje, está isento só quem ganha até R$ 3.036 ao mês (o equivalente a dois salários mínimos).
Faixa de transição até R$ 7.350
- Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá desconto progressivo. Ou seja, pessoas nessa faixa de renda vão pagar menos imposto do que hoje, mas não ficarão totalmente isentas. Esse ponto foi uma concessão de Lira, que elevou o teto em relação à proposta original do governo, de R$ 7 mil.
Alíquota mínima para altas rendas
- Pessoas físicas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão passarão a pagar uma alíquota mínima de 10%. O objetivo é evitar que contribuintes de altíssima renda usem brechas, deduções ou planejamentos tributários para escapar da cobrança. É também uma forma de compensar a perda com a ampliação da faixa de isenção.
Tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior
- Lucros e dividendos enviados a sócios ou empresas no exterior, quando superiores a R$ 50 mil por mês, também passarão a ser tributados com uma alíquota gradual de Imposto de Renda na fonte, que chega em 10% para quem somar R$ 1,2 milhão por ano. O dispositivo atinge grandes companhias com sócios fora do país. Até dezembro de 2025, contudo, haverá regra de transição: os pagamentos desse período não serão tributados.
Mecanismo contra bitributação
- O relatório incluiu um redutor para evitar bitributação. Se a soma de Imposto de Renda de pessoa física, de pessoa jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ultrapassar a carga efetiva devida, o contribuinte terá direito a abatimento. Foi uma forma de atender à pressão de setores empresariais, que temiam sobreposição de cobranças.
Compensação a estados e municípios
- Governadores e prefeitos exigiram garantias de que não perderiam receita. Por isso, o projeto obriga a União a repassar automaticamente recursos, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cobrindo eventuais perdas na arrecadação do IR.
Uso de superávit para reduzir a CBS
- Se a arrecadação com dividendos e altas rendas superar o necessário para a compensação, o excedente poderá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária que vai substituir PIS e Cofins.
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