TCE determina apuração de danos em obras de "Estádio Lacerdão" em Milagres

TCE determina apuração de danos em obras de "Estádio Lacerdão" em Milagres : (Foto:Alecx Silva/Okariri)

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou nesta terça-feira (06) apuração de danos em obras de Estádio " O Lacerdão ", no Município de Milagres.devido à irregularidade na rescisão unilateral dos contratos e ausência de implementação das sanções administrativas, bem como não acionamento da Garantia de Execução do Contrato, caracterizando dano ao Erário. 

O processo (nº 06485/2017-3) trata-se de Representação, interposta pela Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente desta Corte, e refere-se ao Contrato nº 011/2014, firmado entre o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE) e a empresa JMD Construções Ltda., no valor de R$ 1.612.411,2, para a execução das obras complementares da 1ª etapa do Estádio Lacerdão, no município de Milagres (CE).

O colegiado determinou a citação solidária dos responsáveis pelo contrato para que no prazo de 30 dias, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentem suas alegações ou, reconhecendo o débito de R$ 241.861,68, recolham o valor, devidamente atualizado.