O Congresso Nacional derrubou,
nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar
(PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços
(ISS), atualmente feita no município do
estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos
clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de
saúde.
Com a nova regra, será
injetado na economia cearense R$ 129.344,510, segundo a Confederação Nacional
de Municípios (CNM).
Em Milagres, o valor redistribui
com a nova Lei do ISS sobre cartão de crédito e plano de saúde, um montante de
R$ 158,885,00 (Cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais).
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