O Município de Milagres teve seu Plano de Ação de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o relatório já foi enviado ao o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) . Com isso os repasses federais adicionais para financiar novas ações ou fortalecer as existentes estão garantidos.
Alerta
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que dos 5.595 Municípios que recebem recursos federais para seus programas sociais, 3.429 estão com os planos concluídos e aprovados, mas 1.091 prefeituras ainda não fizeram o preenchimento dos dados.
Outras 1.075 administrações municipais, apesar dos gestores terem preenchido o plano, ainda não obtiveram a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
CNM enfatiza que para dar agilidade ao envio das informações, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) criou o aplicativo Plano de Ação. Os valores e metas para usos dos recursos federais – transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo e do financiamento federal da Assistência Social – deverão ser lançados na ferramenta. O plano, bem como os outros sistemas da Rede Suas, pode ser acessado no endereço.
Prefeituras que não encaminharem planejamento terão repasse de recursos federais da assistência social suspensos.
Acesse a lista dos Municípios que ainda não enviaram os planos;
Planejamento
O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do financiamento federal dos serviços e programas de assistência social.
O coordenador reforça que o plano não substitui o Plano Municipal ou Estadual de Assistência Social. As informações contidas no documento deverão estar em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Distrito Federal e municípios.
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