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quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

Contrato assinado pelo ex-prefeito Hellosman com a CAGECE atinge a Rua Pedro Segundo



A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, acaba de notificar extrajudicialmente a Prefeitura Municipal de Milagres, para que a mesma, cumpra integralmente o contrato assinado ainda na gestão do Ex-prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda.

O documento assinado por Hellosman Sampaio de Lacerda, então prefeito, trata sobre o programa de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrado entre o município de Milagres e a CAGECE, nos termos da Lei Municipal nº 1.191/2012, alterada pela Lei nº 1.213/2013.

A notificação obriga a prefeitura a suspender imediatamente, o abastecimento de água da Rua Pedro Segundo, até então, fornecido gratuitamente. A CAGECE alega exclusividade dos serviços outorgados à concessionária, nas áreas urbana e contínuas, nos moldes da cláusula quarta do contrato supracitado, assinado pelo ex-gestor Hellosman Sampaio de Lacerda.

Dessa forma, o atual Prefeito Municipal Lielson Macêdo Landim, fica obrigado a cumprir todas as cláusulas contidas do referido contrato firmado na gestão passada, o que inclui cobrança de tarifa praticamente em todo o município. A medida objetiva a desativação do poço existente da Rua Pedro Segundo pela prefeitura, passando a ser de responsabilidade da CAGECE.


Assessoria de Comunicação



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