O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Ministério Público da Justiça (MJ) a liberação imediata dos recursos federais para o Fundo Penitenciário do Ceará. O Valor a ser repassado é de R,7 milhões. A decisão é do ministro do Supremo Marco Aurélio Melo, que acolhe pedido formulado em petição da Procuradoria Geral do Estado. Com o dinheiro, o governo cearense planeja a construção de seu primeiro presídio de segurança máxima.
O Ceará é o único Estado do Brasil que ainda não recebeu a verba do Fundo Nacional, devido entraves burocráticos. Os recursos foram liberados pela União em 29 de dezembro de 2016. Na época, Ceará e Bahia não dispunham de Fundo Penitenciário próprio para receber o repasse. Por isso, os dois estados correram para criar o mecanismo, condição para a transferência. No caso cearense, o fundo foi sancionado pelo governador Camilo Santana (PT) em março.
Dois meses depois, em maio, o Governo Federal editou a medida provisória 781 e mudou as regras para transferência, sem que Ceará e Bahia tivessem recebido o dinheiro.
Em 26 de junho, a Bahia obteve decisão judicial favorável. Em sentença divulgada ontem, o ministro Marco Aurélio considerou que o Ceará cumpriu todas as condições legais e também deve receber.
De acordo com Socorro França, o próximo passo é criar um plano de aplicação desses recursos. "Temos um planejamento. A primeira coisa é a construção de um presídio de segurança máxima aqui no Ceará. Já estamos com projeto aprovado, a planta e vamos viabilizar a construtora que vai cuidar disso", relatou.
Ainda segundo a secretária, os recursos também serão usados para reformar cadeias do Interior, ampliar número de vagas e aumentar assistências de saúde, educacional e jurídica. "Amanhã (hoje) mesmo vou ligar para o ministro da Justiça para saber quando irão depositar o dinheiro", disse Socorro.
A liberação do Fundo para todos os estados foi uma das medidas do Governo Federal para tentar controlar a crise do sistema penitenciário nacional que se agravou principalmente no início deste ano.
Ministério da Justiça
Por meio de nota, o Ministério da Justiça informou que não foi notificado da decisão. Também não foi estimada a previsão de repasse.
"A liberação dos recursos depende de alguns trâmites no Executivo e, por isso, não é possível prever uma data de liberação do repasse. O Estado precisa fazer uma adesão ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e apresentar um plano de aplicação dos recursos", disse a nota.
EDUARDA TALICY/ OPOVO
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