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segunda-feira, 3 de julho de 2017

TJ-CE vota proposta que pode fechar fóruns no interior


TJ-CE vota proposta que pode fechar fóruns no interior (Foto : Reprodução)



O pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) se reúne hoje para votar uma série de mudanças na organização Judiciária do Estado, que terão impacto na tramitação de processos e no acesso da população à Justiça. O projeto prevê a fusão de comarcas do Interior, a abertura de novas varas e a extinção de unidades “subdemandadas”. Depois de ser votada pelos desembargadores, a proposta segue para a Assembleia Legislativa.

Parte das novidades, porém, é questionada por sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). Uma das alterações previstas é a desativação de fóruns de 34 comarcas vinculadas, de municípios como Guaramiranga, General Sampaio, Tejuçuoca etc., que se transformariam na categoria “termos judiciários”. Isso significa mudança no regime de atendimento à população.

Hoje, os fóruns das comarcas vinculadas possuem estrutura inferior aos das sedes e têm boa parte dos servidores emprestados da Prefeitura. Além disso, não dispõem de juiz próprio – o magistrado da comarca-sede fica responsável também pelas vinculadas, e se desloca até o outro município para despachar.

Com desativação dos 34 fóruns, ocorreria o contrário: os processos é que iriam aos municípios-sedes. Consequentemente, a população teria de viajar a outras cidades para dar entrada em processos, participar de audiências etc.


“A comarca vinculada foi criada, em 1997, para ser algo transitório. A ideia do TJ é que cada cidade tivesse sua comarca. Passados 20 anos, não se conseguiu isso. Hoje, as vinculadas são fóruns sem estrutura nenhuma, sem pessoal especializado. Muitos municípios não têm condições para se transformar em comarca, não têm sequer 10 mil habitantes”, afirmou o juiz Marcelo Roseno, coordenador do grupo de trabalho que elaborou a proposta de reestruturação. Segundo ele, a ausência de um juiz no dia a dia dos fóruns também atrapalha a agilidade dos processos.

“Justiça mais cara”

Para a OAB-CE e o Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Ceará (Sindjustiça), porém, o fechamento dos fóruns pune a população e dificulta o acesso à Justiça. “O cidadão do município que terá comarca extinta terá de se deslocar, às vezes, para longe. Para o cidadão mais humilde, o sacrifício será grande. Isso pode causar um desestímulo para que as pessoas busquem seus direitos”, argumentou o presidente das OAB-CE, Marcelo Mota.


“É como se você fosse extinguir agências bancárias numa cidade. Em vez de o TJ buscar verbas para estruturar as comarcas, ele está encolhendo. Os advogados também vão ter de se deslocar mais e, com isso, cobrar mais”, completou o coordenador do Sindjustiça, Roberto Eudes.


As entidades disseram que irão se mobilizar para discutir o projeto na Assembleia Legislativa. 

(Hebely Rebouças Jornal O POVO)

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