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quarta-feira, 14 de junho de 2017

Juiz suspende tramitação da PEC que prevê extinção do TCM

(Foto : Reprodução internet)


O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo, suspendeu o trâmite na Assembleia Legislativa (AL) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM), em decisão na noite desta terça-feira, 13. Conforme o magistrado, a PEC deve retornar imediatamente ao processo de tramitação inicial, cumprindo todo o rito de dez audiências.

A decisão atende a uma petição do deputado Leonardo Araújo (PMDB). A determinação do juiz Carlos Rogério Facundo foi recebida com festa na audiência pública que ocorria na Assembleia Legislativa para debater sobre a PEC. A liminar foi lida pelo presidente do TCM, Domingos Filho, sob aplausos dos presentes.

"O deputado Leonardo Araújo entrou com essa medida em face do desrespeito do processo legislativo que não cumpriu a tramitação na forma que o regimento estabelece. A Justiça está obrigando que seja cumprida", disse Domingos.

Para o presidente do TCM, é preciso que seja discutida quais as razões para a extinção do órgão. Ele afirma que o TCM no Ceará é o que possui menor custo e que tem apresentado o melhor desempenho no Brasil. "Tem que ser apontada a razão, se não é desvio de finalidade de Poder Legislativo. Está ferindo princípios da Constituição para atender capricho político de perseguição pessoal", afirmou.

O deputado Leonardo Araújo conta que já tinha detectado ilegalidade na tramitação, mas que deixaria para apresentar no relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde era relator da PEC do TCM. Entretanto, o peemedebista foi substituído por Osmar Baquit (PSD), após decisão da deputada Dr. Silvana (PMDB), líder do bloco PMDB-PSD-PMB. "Como fui destituído e perdi meu direito de voto, acionei judicialmente", explicou.

Segundo o parlamentar, o trâmite da PEC deveria ter cumprido o prazo de dez sessões, mas teria sido contabilizado em dez dias corridos, contando com o fim de semana, gerando nulidade. O deputado afirma ainda que houve outras irregularidades, entretanto, vai aguardar para apresentar caso a liminar caia e seja restabelecida a votação da emenda.

"Vou mostrar para a Assembleia Legislativa que a força não prevalece quando existe a Justiça. Cada vez que eles forem colocar em votação, eu derrubo com uma liminar", comentou.

Heitor Férrer critica juiz

Irritado com a decisão do magistrado, o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB), disse que o juiz Carlos Rogério Facundo era uma "vergonha para o Poder Judiciário". Segundo o parlamentar, recurso contra a determinação deve ser apresentado em instância própria na manhã desta quarta-feira, 14.

"A liminar não se sustenta, pode colocar no cronômetro. Ele (o juiz) será representado no Conselho Nacional de Justiça, tem que ter responsabilidade nos seus atos. Como um juiz de pequenas causas pode determinar a suspensão do trâmite do processo legislativo? São esses julgadores que estão enlameando o Poder Judiciário", comentou.

Conforme Heitor, a PEC ficou em pauta por 13 dias, portanto, não há motivo para que retorne o regimento para cumprir os dez dias. "É uma irresponsabilidade do juiz. Esse juiz tem que ser extirpado da Justiça brasileira. A única forma de controle do processo legislativo é mediante mandado de segurança", criticou.

Base governista

O POVO Online tentou entrar em contato com os deputados da base do governador Camilo Santana (PT), Evandro Leitão (PDT), líder do governo na AL, e Dr. Sarto (PT), que são favoráveis à PEC de extinção do TCM. Por meio de sua assessoria, o pedetista informou que não se pronunciaria, tendo em vista que sequer a AL havia sido notificada. As ligações para o deputado petista caíram na caixa postal.


Com informações do Jornal O POVO

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