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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Milagres-CE: Tire dúvidas sobre possível cobrança da Cagece no Bairro Francisca do Socorro

(Foto: Reprodução)


A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) passará a operar o abastecimento de água em algumas localidades, onde antes era de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Milagres. A autorização foi aprovada pela Câmara Municipal, em 26 de agosto de 2013. O projeto foi enviado pelo atual Prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda.


Em contato com o Portal OKariri, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) afirmou que “passará a operar o abastecimento de água da referida localidade ainda neste mês, estando atualmente em processo de implantação”.
Nossa reportagem questionou também sob a possível cobrança em outras localidades, além do Bairro Francisca do Socorro. A empresa explicou que “quanto a outras localidades, a Cagece está fazendo uma análise para averiguar a viabilidade técnica para operação”.
Nesta terça (06), a Companhia distribuiu vários comunicados aos moradores do Bairro Francisco do Socorro e Distrito do Rosário, informando que passará a fazer o faturamento do consumo da água nas referidas localidades.
Assessoria de Comunicação da Cagece esclareceu que:
  • 1) A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) identificou casos pontuais de abastecimento irregular no bairro Francisca do Socorro. A Cagece mobilizará uma equipe técnica para diagnosticar o problema a fim de solucioná-lo. O sistema de cobrança só será implantado nessa localidade após o diagnóstico e regularização do abastecimento. 
  • 2) A Cagece irá instalar nova tubulação onde ela for inexistente e utilizará parte da tubulação existente em algumas áreas.
  • 3) A instalação dos hidrômetros será feita gradativamente, de acordo com cronograma de execução a partir do próximo ano.
  • 4) A implantação do sistema de cobrança, pela tarifa mínima de cada categoria, considera o menor consumo de água pelo usuário. A cobrança só será efetuada nos locais com abastecimento regular.
Aprovação do projeto
Em 26 de agosto de 2013, os vereadores da base governista do Prefeito Hellosman Sampaio, conseguiram aprovar por maioria simples o Projeto de Lei nº 020/2013 de 22/08/2013 que dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.191/2012, de 07/12/2012 e adota outras providências.
Na época, os vereadores oposicionistas reivindicaram perante a Mesa Diretora que o quórum mínimo para aprovação da matéria fosse de 2/3, como, segundo eles, determinaria o Regimento Interno, uma vez que o projeto objetiva concessão e outorga de serviço público.
O Presidente da Casa, Antônio Eder (Edinho), afirmou ter outra interpretação a respeito, uma vez que a concessão, de acordo com suas palavras, já havia sido aprovada e que o projeto em questão apenas adequava a lei anterior à Constituição Federal e que, assim sendo, o quórum para aprovação seria de maioria simples.
O Projeto de Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 e Lei Federal nº 11.445/2007, delegando prestação de serviços de abastecimento d’água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividade afins.
A matéria autoriza ainda o município a firmar convênio com vistas a delegar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento d’água potável e de esgotamento sanitário.
Ainda segundo o projeto, a remuneração dos serviços ora outorgados, realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários da CAGECE, nos termos das normais legais, regulamentares e pactuadas incidentes.
Renovação da Concessão pelo prefeito Hellosman
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) renovou a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Milagres por mais 30 anos. A renovação da concessão aconteceu no mês de julho do ano passado, assinatura do Contrato contou com a presença de representantes da Companhia e do Prefeito Hellosman Sampaio (clique aqui e relembre).
Em 2015, o município contava com 3.498 ligações de água, permitindo o atendimento a 11.070 pessoas. O índice de cobertura com rede de água na cidade é de 80,16%. A Cagece atua em Milagres desde 1972.

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