O município de Milagres teve o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado por deixar de prestar informações ao Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops), As são da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A lista foi publicada nesta quinta-feira (10) pela entidade em seu portal.
De acordo com a CNM, o bloqueio ocorreu por que o município descumpriu o prazo para alimentação e homologação dos gastos com a Saúde referentes ao 6º Bimestre do exercício financeiro de 2015. A data limite era até o último dia 2 de março.
A sanção está prevista no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais. Ele também prevê a suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde – conforme orienta a Lei Complementar 141/2012.
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| Foto / reprodução do site SIOPS |
No Ceará, são 18 municípios na lista da CNM. Além de Milagres, também tiveram o FPM bloqueado: Abaiara, Barro, Cariré, Chorozinho, Ererê, General Sampaio, Hidrolândia, Itapajé, Jaguaretama, Jati, Monsenhor Tabosa, Poranga, Potengi, Potiretama, Reriutaba e Senador Sá.
Acesse AQUI o Modulo de Monitoramento para visualizar a situação do seu Município.
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