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| Prefeito de Milagres-CE Hellosman Sampaio | Foto: Diário do Nordeste |
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Ceará (TCM) devolveu à Câmara Municipal de Milagres, o parecer desfavorável
das contas de governo da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade de Hellosman Sampaio de Lacerda.
Uma manobra regimental da base aliada do prefeito aprovou um
parecer das comissões permanentes da Câmara Municipal, o qual afirmava que o
gestor não teve direito ao contraditório no processo e que o parecer
desfavorável, emitido pelo órgão de contas, deveria retornar ao TCM.
E isso foi feito, só que o conselheiro Ernesto Saboia, relator das contas, não acatou o pedido da Câmara Municipal e, em menos de um mês, enviou o parecer desfavorável novamente a casa legislativa para ser apreciado pelos parlamentares.
De acordo com o Presidente da Câmara, vereador Ubelardo dos
Santos (PMDB), o parecer do TCM deve ser votado a partir da próxima terça-feira
(14), após a emissão de novo parecer por parte das comissões permanentes do
legislativo municipal, que têm um prazo de cinco dias para se manifestarem.
Para derrubar o parecer desfavorável do conselheiro do TCM,
é necessário que 2/3 dos vereadores. Caso isso não aconteça o Prefeito
Hellosman Sampaio poderá ficar inelegível e não podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo por oito
anos.
Ouça a leitura da devolução das contas;
Parecer desfavorável
No corpo do documento, o relator conta que 12 itens da prestação de contas “foram considerados negativos”, inclusive com falta de assinaturas dos responsáveis no Anexo XIII do Balanço Orçamentário.
Entre outras falhas, o conselheiro afirma que não foi enviado ao TCM o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre do ano em questão o que prejudicou o comparativo do mesmo com as demais fontes de informação.
Ainda é lembrado no relatório que, ao final do ano de 2012, os técnicos do TCM constataram que o município de Milagres possuía uma dívida com o INSS na ordem de R$ 36.520,16. Também foi constatada uma redução na arrecadação das receitas tributarias de 42,39% em relação ao ano anterior.
O Presidente da Câmara Municipal, vereador Ubelardo dos Santos, já foi oficializado pelo TCM a comparecer a sede do órgão fiscalizador, em Fortaleza, no prazo de cinco dias, a contar a partir do recebimento, para receber o processo das contas de governo do prefeito Hellosman Sampaio, referente ao exercício de 2012.
A correr do dia de recebimento, a Câmara Municipal tem o prazo legal de até 60 dias para realizar o julgamento das contas. O TCM faz questão de ressaltar que o parecer prévio desfavorável somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
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